Emendas Constitucionais

Ano de 2013

Número: 8
Data: 28/05/2013
Emenda Constitucional: Acrescenta parágrafo ao art. 167 da Constituição Estadual, que trata da Assistência Social.


Número: 11
Data: 25/06/2013
Emenda Constitucional: Revoga a Emenda Constitucional nº 19, de 29.6.1999, repristinando o texto original do artigo 177 da Constituição Estadual, que dispõe sobre eleição direta para as funções de direção nas Instituições Públicas Estaduais.


Número: 14
Data: 13/11/2013
Emenda Constitucional: Inclui parágrafos no artigo 229, que trata de gratuidade no transporte público.

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